Na segurança privada, o seguro de vida do vigilante é obrigatório por lei federal
O Art. 29 da Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) lista, entre os direitos do vigilante, o inciso V — seguro de vida em grupo. Vale em todo o Brasil desde setembro/2024: toda empresa de vigilância, escolta ou transporte de valores precisa mantê-lo, custeado 100% pela empresa. A CCT da categoria detalha os valores.
O que o Art. 29 da Lei 14.967 determina
A Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. No Art. 29, ao listar os direitos do vigilante e do vigilante supervisor, a lei traz expressamente:
- III — porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço;
- IV — materiais e EPI em perfeito estado;
- V — seguro de vida em grupo;
- VI — assistência jurídica por ato decorrente do serviço.
Sendo direito do vigilante, é obrigação da empresa — custeada 100% por ela, em todo o Brasil, desde set/2024.
A Lei 14.967 torna o seguro obrigatório, mas não fixa o valor. Quem fixa é a Convenção Coletiva da categoria — em SP, a Cláusula 22 referencia a cobertura em múltiplos do piso do vigilante (piso 2026 ≈ R$ 2.271,74): em geral 26× por morte (≈ R$ 59.000) e 52× por invalidez no exercício (≈ R$ 118.000).
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Por que esta lei muda o jogo na segurança
Antes da Lei 14.967, a obrigatoriedade do seguro de vida do vigilante vinha apenas das convenções coletivas — variando por estado e sujeita à renegociação anual. Agora há um piso federal: independentemente da CCT, toda empresa de segurança precisa manter o seguro de vida em grupo do seu efetivo.
Na prática, isso eleva o risco de quem não cumpre. Já há decisões condenando empresas que não contrataram o seguro a pagar diretamente a indenização ao vigilante ou à família. E como a empresa de segurança só opera com autorização da Polícia Federal, o descumprimento de obrigações do Estatuto pesa também na renovação dessa licença.
No setor que protege todo mundo, deixar o próprio vigilante sem seguro deixou de ser só um risco trabalhista — virou descumprimento de lei federal, com a Polícia Federal de olho.
— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora
Custo de não cumprir a Lei 14.967
A empresa de segurança sem o seguro de vida em grupo fica exposta a:
- Indenização direta ao vigilante ou à família em caso de morte/invalidez — sem seguradora intermediando (26× a 52× o piso)
- Ação trabalhista do vigilante ou do sindicato da categoria
- Risco na autorização de funcionamento concedida pela Polícia Federal
- Dano de imagem num setor que vende confiança e conformidade
Compliance via Porto Diamante: ~R$ 1.000-1.800/mês. Um único sinistro fatal sem seguro: indenização de R$ 59k a R$ 118k + ação trabalhista + exposição na licença PF. Cumprir a lei é incomparavelmente mais barato — e é o mínimo que se espera de quem é segurança.
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- Art. 29 da Lei 14.967 e o inciso V (seguro de vida em grupo)
- Como a lei federal e a CCT da categoria se somam
- Cobertura por múltiplo do piso (26× morte / 52× invalidez)
- Estimativa Porto Diamante por segmento (desarmada, armada, valores)
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Perguntas frequentes
A Lei 14.967/2024 obriga seguro de vida para vigilante?
Vale só para São Paulo ou para o Brasil todo?
O vigilante paga parte do seguro?
E se a empresa não tiver o seguro?
A CCT da categoria ainda vale, além da lei?
Cobre vigilante desarmado, armado e de transporte de valores?
Quanto custa o seguro de uma empresa de segurança?
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