Lei 14.967/2024 · CCT Segurança Privada SP · Cláusula 22

Transporte de valores: seguro de vida obrigatório por lei + CCT pro carro-forte

Empresas de transporte de valores em São Paulo têm seguro de vida obrigatório por dupla base: a Lei federal 14.967/2024 e a Cláusula 22 da CCT da segurança privada. A operação de carro-forte é a de maior severidade do setor — assalto com arma de grosso calibre — e a Cláusula 22 diferencia coberturas: morte 26× o piso, invalidez por acidente no exercício 52× o piso. Custeado 100% pela empresa.

Base legalLei 14.967 + Cláusula 22
Morte (qualquer causa)26× o piso
Invalidez no exercício52× o piso
Auxílio funeral (Cl. 21)1,5× o piso
Lei Federal + CCT

A Lei 14.967 e a Cláusula 22 da CCT

O transporte de valores em São Paulo opera sob dupla obrigação: a Lei federal 14.967/2024 exige seguro de vida em grupo para os vigilantes; a CCT da segurança privada (Cláusula 22) detalha as coberturas, diferenciando o evento conforme o risco do trabalho armado. A obrigação não depende de negociação — a CCT só pode ampliar.

Cláusula 22 — Seguro de Vida (CCT segurança privada SP)

A Cláusula 22 é diferenciada — separa as coberturas por tipo de evento, refletindo o risco do trabalho armado:

  • Morte (qualquer causa): 26× o piso salarial do vigilante
  • Invalidez total por acidente no exercício: 52× o piso (índice 100%, × percentual da tabela SUSEP)
  • Invalidez fora do exercício: 26× o piso
  • Auxílio funeral (Cláusula 21): 1,5× o piso, em até 10 dias — separado do seguro
  • Empresa paga 100% — e responde diretamente pela indenização se não mantiver o seguro

Com o piso operacional de 2026 (R$ 2.271,74): ~R$ 59 mil por morte e até ~R$ 118 mil por invalidez no exercício. No transporte de valores o piso da função tem gratificação adicional, elevando a base de cálculo. CCT da segurança privada SP (SEEVISSP × SESVESP) + Lei 14.967/2024.

⚠ Carro-forte: o sinistro de maior severidade do setor

Diferente da vigilância patrimonial fixa, o transporte de valores concentra o risco de assalto planejado, com arma de grosso calibre:

  • Vigilante orgânico armado — exposição direta no abastecimento de ATM e na rua
  • Motorista de carro-forte — alvo em emboscadas e seguimentos
  • Chefe/líder de equipe — coordena a operação, mesmo risco
  • Custódia e tesouraria — risco em base e no trânsito de numerário
  • Periculosidade 30% — porte de arma de fogo é atividade perigosa
📋 Base sindical (Estado de SP)
  • Laboral: SEEVISSP (Sindicato dos Vigilantes de SP) e sindicatos regionais da categoria
  • Patronal: SESVESP (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de SP)
  • Lei federal: 14.967/2024 — seguro de vida obrigatório na segurança privada

📄 SEEVISSP — CCT da categoria · Lei 14.967/2024

Estimativa em 30 segundos
Cobertura recomendada pra sua operação
Cobertura recomendada por vida
R$ —
Custo Porto Diamante estimado
Custo mensal empresaR$ — a R$ —
Por vigilante/mêsR$ —
Custo anual estimadoR$ —
ℹ Estimativa baseada em perfil médio do setor e referência de mercado Porto Diamante. A cotação exata depende do CNAE específico, tipo de operação (custódia, ATM, carro-forte, escolta), perfil de risco da rota e CCT da base. Resposta personalizada em até 2 horas úteis pelo WhatsApp.

No carro-forte, o risco é agudo e extremo — e o seguro precisa refletir isso

O transporte de valores não tem o risco difuso de outras atividades: ele concentra o evento mais grave da segurança privada — o assalto planejado, com arma de grosso calibre e disposição de matar. Por isso a Cláusula 22 da CCT é diferenciada: ela paga o dobro (52× contra 26× o piso) quando a invalidez decorre de acidente no exercício da função. A norma reconhece que o risco está no trabalho, não fora dele.

Cumprir o mínimo da Cláusula 22 é a base legal. Mas a severidade do sinistro de carro-forte justifica ampliar a Vida em Grupo com cláusula reforçada de morte e invalidez por acidente — para que a indenização à família e a blindagem patrimonial da empresa estejam à altura do risco real que a equipe corre todo dia.

No carro-forte ninguém quer pensar no pior — mas é exatamente pra isso que existe o seguro. A Lei 14.967 e a Cláusula 22 são o mínimo; a operação de valores pede cobertura à altura do risco de quem encara arma todo dia.

— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora

Custo de descumprir a Lei 14.967 + Cláusula 22

Empresa de transporte de valores que não mantém o seguro obrigatório fica exposta a:

  • Indenização direta da cobertura prevista na CCT (26× a 52× o piso), paga pela empresa, em caso de morte ou invalidez do vigilante
  • Ação trabalhista da família em sinistro de carro-forte — evento de altíssima severidade e grande repercussão
  • Danos morais somados à indenização, especialmente em morte por assalto
  • Periculosidade retroativa (30%) por porte de arma, se não paga corretamente — últimos 5 anos + reflexos
  • Risco contratual — clientes (bancos, redes) exigem comprovação de seguro e compliance da Lei 14.967 em licitações
ℹ Exemplo hipotético — assalto a carro-forte com vítima

Suponha um vigilante morto em assalto a carro-forte e a empresa sem o seguro em dia: o empregador pode arcar com a indenização da Cláusula 22 (26× o piso) + danos morais + custas, além do risco de perder contratos por descumprimento da Lei 14.967. Com Vida em Grupo ampliada e ativa, a seguradora paga a indenização contratada; a empresa paga prêmio mensal proporcional por vigilante.

Compliance Lei 14.967 + CCT + seguro em 3 passos

01 ─ ANÁLISE

Perfil da operação

Mande WhatsApp informando o tipo de operação (custódia, ATM, carro-forte, escolta), nº de vigilantes CLT e perfil da rota. Vale informar a base sindical da sede.

02 ─ PROPOSTA

Cotação Porto Diamante em 2h

Cotação considerando a Lei 14.967, a Cláusula 22 da CCT, a severidade da operação e o perfil do quadro. Cobertura reforçada de morte e invalidez por acidente.

03 ─ EMISSÃO

Apólice ativa em 48h

Após assinatura, cobertura imediata. Empresa em conformidade com a Lei 14.967 + Cláusula 22, com proteção patrimonial e documento para licitações.

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  • Cláusula 22 destrinchada: morte 26× / invalidez no exercício 52× o piso
  • Lei 14.967/2024 e o que ela exige da empresa de segurança
  • Checklist de periculosidade (30%) por porte de arma
  • Estimativa Porto Diamante personalizada por operação (carro-forte, ATM, escolta)

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Perguntas frequentes

Seguro de vida para vigilante de transporte de valores é obrigatório?
Sim, por dupla base: a Lei 14.967/2024 obriga as empresas de segurança privada a manter seguro de vida em grupo, e a CCT da categoria em SP (Cláusula 22) detalha as coberturas. O custo é 100% da empresa — não se desconta do empregado. Empresa que não mantém responde diretamente pela indenização no sinistro.
Quais os valores de cobertura da Cláusula 22?
A Cláusula 22 diferencia por evento: morte por qualquer causa = 26× o piso; invalidez total por acidente no exercício = 52× o piso (índice 100% × tabela SUSEP); invalidez fora do exercício = 26× o piso. Com o piso de 2026 (R$ 2.271,74), ~R$ 59 mil por morte e até ~R$ 118 mil por invalidez no exercício — sobre o piso da função, que no transporte de valores tem gratificação adicional.
Tem auxílio funeral além do seguro?
Sim. A Cláusula 21 obriga auxílio funeral de 1,5× o piso, pago pela empresa em até 10 dias do falecimento — separado e independente da indenização do seguro de vida (Cláusula 22). Pode ser substituído por seguro de assistência funerária equivalente.
Motorista de carro-forte e chefe de equipe têm direito?
Sim. A proteção da Lei 14.967 e da CCT alcança vigilante orgânico armado, motorista de carro-forte e chefe/líder de equipe — quem porta ou tem acesso a arma e a valores. O assalto a carro-forte é o evento mais grave do setor; por isso a cobertura de morte e de invalidez por acidente no exercício é o centro da apólice.
Por que ampliar acima do mínimo da CCT?
O mínimo (26× a 52× o piso) é uma base, mas o transporte de valores é a operação de maior severidade do setor. Muitas empresas ampliam a Vida em Grupo (R$ 100k a R$ 350k por vida) com cláusula reforçada de morte e invalidez por acidente, cumprindo a CCT e protegendo a família do vigilante e o patrimônio da empresa.
Vigilante de transporte de valores tem periculosidade?
Sim. A atividade com porte de arma de fogo é reconhecida como perigosa, garantindo adicional de 30% sobre o salário-base. É distinto do seguro: a periculosidade é verba salarial paga enquanto há exposição; o seguro é benefício pago pela empresa à seguradora. Os dois coexistem.
Quanto custa e em quanto tempo emite?
Use a calculadora desta página pra estimativa em 30 segundos por nº de vigilantes, tipo de operação e cobertura. A cotação exata depende do CNAE, do perfil de risco e da CCT da base. Com a Rio Rubio, proposta Porto Diamante em até 2h úteis e apólice emitida em até 48h após assinatura.

Sobre o autor

Jorge Neto
Jorge Neto
Corretor · Parceiros Diamante Porto Seguro · Fundador Rio Rubio
Corretor há 8 anos e fundador da Rio Rubio Corretora, especializada em Vida em Grupo Empresarial com foco em setores de risco operacional. Atende empresas de segurança privada, transporte de valores, transportadoras e indústria em SP com proteção integrada Lei 14.967 + CCT + periculosidade + Porto Diamante. Antes da corretagem, somou 20 anos de experiência em auditoria financeira e gestão de riscos em grandes bancos e seguradoras.
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