Tem diferença entre a CCT SEEVISSP e a Lei 14.967/2024?

Lei 14.967/2024 tornou obrigatório o seguro de vida pra vigilantes em todo o Brasil em nível federal. A CCT SEEVISSP × SESVESP detalha as coberturas mínimas específicas para SP. Empresa em SP precisa cumprir ambas — a lei federal define o piso de obrigatoriedade, a CCT define valores e formato local.

Auxílio funeral é separado do seguro?

Sim. A Cláusula 21ª da CCT obriga auxílio funeral de 1,5× piso salarial, pago pela empresa em até 10 dias do falecimento — independente da indenização do seguro de vida (Cláusula 22). Pode ser substituído por seguro de assistência funerária equivalente.

E acidente fora do trabalho?

A CCT cobre. Invalidez permanente total ou parcial por acidente fora do exercício da função é indenizada em 26× piso (metade da cobertura por acidente no exercício). Inclui acidente de trajeto, em casa, em férias.

Posso escolher qualquer seguradora ou tem que ser uma específica?

Livre escolha. A CCT exige apenas comprovação via Contrato de Seguro especificando que todos os empregados estão segurados, mais comprovante de pagamento à seguradora. Porto Seguro Diamante é nossa recomendação por tarifa, prazo de pagamento e estrutura técnica.

CCT SEEVISSP × SESVESP 2026/2027 · Cláusula 22

Empresas de vigilância: dupla obrigação federal + CCT pra seguro de vida

Q: Por que a CCT dos vigilantes tem cobertura diferente por tipo de evento?

A Cláusula 22 da CCT SEEVISSP × SESVESP é única no Brasil — diferencia coberturas: 26× piso pra morte (qualquer causa), 52× piso pra invalidez total por acidente NO EXERCÍCIO da função, 26× piso pra invalidez fora do exercício. Reflete o risco específico do trabalho armado em postos.

Q: Vigilante armado e desarmado pagam o mesmo seguro?

Não. Vigilante armado recebe adicional de periculosidade de 30% sobre o piso (Lei 7.102/83). A base de cálculo da cobertura usa o piso + adicional — então cobertura por morte de armado é ~30% maior que desarmado, e o prêmio Porto Diamante reflete isso.

Q: Quanto custa cumprir pra empresa de vigilância pequena?

Pra empresa com 20 vigilantes armados (piso + periculosidade ~R$ 2.953/mês), via Porto Diamante o custo gira entre R$ 600 e R$ 1.200/mês — depende do perfil (rondante, fixo, motorizado), histórico de sinistros e CNAE específico. Use a calculadora pra estimativa.

Q: Como funciona invalidez parcial por acidente?

Indenização proporcional ao grau de invalidez, comprovado por laudo e exames médicos, usando a tabela de invalidez parcial da SUSEP vigente na data do acidente. O cálculo tem como base 52× piso (índice 100%) — multiplicado pelo percentual da tabela.

Vigilantes em SP têm duas obrigações simultâneas: a Lei Federal 14.967/2024 tornou o seguro obrigatório nacionalmente, e a Cláusula 22 da CCT SEEVISSP × SESVESP 2026/2027 define coberturas locais — diferenciadas conforme tipo de evento, com adicional de periculosidade incluso no cálculo.

Morte (qualquer causa)26× piso + periculosidade

Invalidez total no exercício52× piso + periculosidade

Auxílio funeral1,5× piso

Prazo indenização30 dias

Calcular custo agora Falar no WhatsApp

Texto Oficial

A Cláusula 22 — cobertura por evento

A Convenção Coletiva firmada entre SESVESP (sindicato patronal) e SEEVISSP (sindicato laboral) — em conjunto com FETRAVESP — define a obrigação:

Cláusula 22ª — Seguro de Vida (paráfrase fiel)

"As Empresas ficam obrigadas a contratar em favor dos empregados seguro de vida com cobertura por morte (qualquer causa) ou por invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente, sem quaisquer ônus aos empregados."

Coberturas diferenciadas:

Morte (qualquer causa): 26× piso + adicional de periculosidade
Invalidez total por acidente NO exercício: 52× piso + periculosidade
Invalidez parcial por acidente NO exercício: proporcional (até 52×) via tabela SUSEP
Invalidez total/parcial por acidente FORA do exercício: 26× piso + periculosidade

Auxílio funeral (Cláusula 21): 1,5× piso, pago pela empresa em 10 dias

⚠ Lei Federal 14.967/2024 reforça nacionalmente

Desde setembro de 2024, lei federal obriga seguro de vida pra vigilantes em todo o Brasil. Empresas em SP cumprem CCT + Lei simultaneamente — fiscalização vem do MTE e da Polícia Federal (que autoriza as empresas de segurança).

📄 SEEVISSP (laboral) · SESVESP (patronal)

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Quanto custa pra sua empresa?

Nº de vigilantes CLT20 vigilantes

Tipo predominantearmado

Pacote de coberturaCCT mínimo

Estimativa Porto Diamante

R$ — a R$ —

/mês para toda empresa

Cobertura morteR$ —

Cobertura invalidez total no exercícioR$ —

Por vigilante/mêsR$ —

Custo anual estimadoR$ —

Receber proposta exata

ℹ Estimativa baseada em perfil médio do setor e referência de mercado Porto Diamante. A cotação exata depende do perfil dos postos (fixo, rondante, motorizado, transporte de valores), histórico de sinistralidade e CNAE específico. Resposta personalizada em até 2 horas úteis pelo WhatsApp.

Vigilância tem dupla obrigação — única no Brasil

Outras categorias têm só a CCT obrigando seguro de vida. Vigilantes têm dois requisitos sobrepostos:

Lei Federal 14.967/2024: obrigatoriedade nacional desde set/2024 — vale pra qualquer empresa de vigilância no Brasil
CCT SEEVISSP × SESVESP: regula valores, prazos e particularidades específicas pra SP

Implicação prática: fiscalização vem de dois lados — MTE pelo descumprimento da CCT + Polícia Federal pela quebra da Lei (a PF autoriza e fiscaliza empresas de segurança).

Vigilância é o único setor onde o seguro de vida não é compliance trabalhista — é também compliance regulatório federal. Não cumprir põe a autorização da PF em risco.
— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora

Custo de descumprir — escala diferente

Sem o seguro, a empresa de vigilância expõe-se a 5 riscos sobrepostos:

Indenização direta a cada sinistro (26× a 52× piso, sem seguradora intermediando)
Ação trabalhista do SEEVISSP com adicional de periculosidade no cálculo
Multa do MTE em fiscalização trabalhista
Risco de perda da autorização PF — a empresa só opera com licença da Polícia Federal, descumprir Lei 14.967 entra na avaliação
Suspensão de contratos públicos — vigilância tem muitas licitações; descumprimento legal vira critério de inabilitação

⚠ Caso real: 30 vigilantes armados

Custo do compliance via Porto Diamante: ~R$ 900-1.500/mês. Custo de UM sinistro fatal sem seguro: R$ 80k indenização + R$ 50k ação + risco perda autorização PF. Pra empresa de vigilância, perder autorização PF é fim do negócio.

Como cumprir CCT + Lei Federal em 3 passos

01 ─ ANÁLISE

Perfil dos postos atendidos

Mande WhatsApp informando nº de vigilantes armados vs desarmados, tipo de contratos (residencial, comercial, banco, transporte valores). Análise específica.

02 ─ PROPOSTA

Cotação Porto Diamante em 2h

Cotação considerando perfil dos postos, adicional periculosidade, sinistralidade histórica e CNAE específico.

03 ─ EMISSÃO

Apólice ativa em 48h

Após assinatura, cobertura imediata. Empresa em compliance simultâneo com CCT + Lei 14.967/2024.

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PDF exclusivo cobrindo Cláusula 22 da CCT, Lei 14.967/2024 integrada, comparativo armado vs desarmado e checklist de compliance pra renovação anual com a Polícia Federal.

Texto integral Cláusula 22 + paralelo com Lei 14.967/2024
Comparativo de cobertura: armado / desarmado / transporte valores
Checklist pra processo de renovação anual da PF
Estimativa Porto Diamante personalizada por perfil de posto

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Perguntas frequentes

Por que cobertura é diferenciada por tipo de evento?

A Cláusula 22 é única no Brasil — diferencia coberturas: 26× piso pra morte (qualquer causa), 52× piso pra invalidez total por acidente NO EXERCÍCIO da função, 26× piso pra invalidez fora do exercício. Reflete o risco específico do trabalho armado em postos.

Vigilante armado e desarmado pagam o mesmo seguro?

Não. Armado recebe adicional de periculosidade de 30% sobre o piso (Lei 7.102/83). A base de cálculo da cobertura usa piso + adicional — cobertura por morte de armado é ~30% maior que desarmado, e o prêmio Porto Diamante reflete isso.

CCT SEEVISSP ou Lei 14.967/2024 — qual vale?

Ambos. A Lei 14.967/2024 (set/2024) obriga seguro nacionalmente. A CCT SEEVISSP × SESVESP detalha coberturas mínimas específicas pra SP. Empresa em SP cumpre as duas — lei define o piso de obrigatoriedade, CCT define valores e formato local.

Quanto custa pra empresa pequena (20 vigilantes)?

Pra 20 vigilantes armados (piso + periculosidade ~R$ 2.953/mês cada), via Porto Diamante o custo gira entre R$ 600 e R$ 1.200/mês — depende do perfil (rondante, fixo, motorizado), histórico de sinistros e CNAE. Use a calculadora pra estimativa.

Indenização demora quanto?

A CCT determina pagamento em até 30 dias após entrega da documentação completa à seguradora, observados procedimentos SUSEP. Beneficiários são designados pelo vigilante, ou herdeiros legais na falta de designação.

Auxílio funeral é parte do seguro?

Não. A Cláusula 21ª da CCT obriga auxílio funeral SEPARADO de 1,5× piso, pago pela empresa em até 10 dias — independente do seguro de vida (Cláusula 22). Pode ser substituído por seguro de assistência funerária equivalente.

Como funciona invalidez parcial por acidente?

Indenização proporcional ao grau, comprovado por laudo e exames médicos, usando a tabela de invalidez parcial da SUSEP vigente na data do acidente. Cálculo base 52× piso (índice 100%) — multiplicado pelo percentual da tabela.

Acidente fora do trabalho cobre?

Sim. Invalidez permanente total ou parcial por acidente fora do exercício é indenizada em 26× piso (metade da cobertura por acidente no exercício). Inclui acidente de trajeto, em casa, em férias.

Posso escolher qualquer seguradora?

Sim, livre escolha. A CCT exige apenas comprovação via Contrato de Seguro especificando que todos os empregados estão segurados + comprovante de pagamento à seguradora. Porto Seguro Diamante é nossa recomendação por tarifa, prazo de pagamento e estrutura técnica.

Sobre o autor

Jorge Neto

Corretor · Parceiros Diamante Porto Seguro · Fundador Rio Rubio

Corretor há 8 anos e fundador da Rio Rubio Corretora, especializada em Vida em Grupo Empresarial. Como Parceiros Diamante Porto Seguro (categoria máxima), atende empresas de vigilância patrimonial em SP com compliance integrado CCT SEEVISSP + Lei 14.967/2024 + critérios técnicos da Polícia Federal. Antes da corretagem, somou 20 anos de experiência em auditoria financeira e gestão de riscos em grandes bancos e seguradoras.

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