Na portaria terceirizada, o seguro de vida é obrigação da CCT — com multa por trabalhador sem cobertura
A CCT do SINDEEPRES, na Cláusula 26ª, obriga a empresa a manter seguro de vida: R$ 12.532,54 por morte natural, R$ 18.798,81 por morte acidental ou invalidez, e funeral de R$ 877,27 em 24h. O empregado paga no máximo R$ 2,40/mês. Sem o seguro: multa por trabalhador ao sindicato e certidão de licitação travada.
O que a CCT do SINDEEPRES obriga
A CCT 2025/2026 do SINDEEPRES (porteiros, controladores de acesso, operadores de portaria remota, vigias e recepcionistas de portaria terceirizados em SP) × o sindicato patronal de prestação de serviços determina, na Cláusula 26ª — Seguro de Vida:
- R$ 12.532,54 — morte natural · R$ 18.798,81 — morte acidental ou invalidez permanente por acidente
- R$ 877,27 — auxílio funeral, adiantado ao responsável em até 24 horas (§2º)
- Custeio da empresa — o desconto do empregado é limitado a R$ 2,40/mês (§1º)
- "Seguradora de sua livre escolha" — você decide (apólice Porto, com a Rio Rubio)
- §4º — a empresa deve enviar cópia da apólice ao sindicato (que fiscaliza)
Diferente do asseio, aqui o seguro não é facultativo: é obrigação direta da empresa, sem gestora intermediária — e com penalidade própria.
O §3º aplica multa de 2% do piso (R$ 1.699,23) por trabalhador sem seguro, paga ao sindicato. E o §5º manda que, ocorrendo morte ou invalidez de trabalhador não segurado, a empresa pague os prêmios previstos acrescidos de 50%, direto ao responsável. Pior: a Cláusula 81ª condiciona a Certidão Negativa para fins de licitação à regularidade da CCT — sem o seguro, você trava a certidão e arrisca a habilitação no edital.
📄 CCT SINDEEPRES Portaria 2025/2026 — registro MTE SP003044/2025 (Cláusula 26ª)
No serviço que vive de contrato e edital, regularidade é receita
Portaria e controle de acesso são terceirização pura: a empresa renova contrato com condomínios, indústrias e órgãos públicos, e ganha (ou perde) na licitação. A Cláusula 81ª liga as duas coisas — a Certidão Negativa do sindicato, exigida para fins de licitação, só sai com a CCT em dia, e isso inclui o seguro de vida da Cláusula 26ª. Apólice irregular não é só risco trabalhista: é risco comercial direto.
E há o lado humano: o porteiro está sozinho no posto, muitas vezes em turno noturno, controlando acesso e lidando com terceiros. O capital obrigatório é o piso — uma cobertura bem dimensionada ampara a família de verdade e mostra, na proposta, que a empresa cuida de quem está na linha de frente.
Na portaria, o seguro de vida não é detalhe de RH: é o que mantém a certidão limpa pra disputar edital e o que ampara a família quando algo acontece no posto.
— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora
O que está em jogo
Tratar o seguro da Cláusula 26ª como "depois eu vejo" custa caro:
- Multa por trabalhador — 2% do piso (R$ 1.699,23) por empregado sem seguro, ao sindicato (§3º)
- Indenização do próprio caixa + 50% — morte/invalidez de não segurado: prêmios acrescidos de 50% (§5º)
- Certidão de licitação travada — sem regularidade não há Certidão Negativa (Cláusula 81ª)
- Apólice fiscalizada — a empresa é obrigada a entregar cópia ao sindicato (§4º)
Cumprir a CCT via Porto Diamante custa pouco por vida e mantém a certidão limpa. Descumprir já começa em ~R$ 1.360/mês de multa (R$ 33,98 × 40) — fora a indenização com 50% no primeiro sinistro e o risco de perder o edital. Use a calculadora para ver os dois lado a lado.
Como ficar em compliance em 3 passos
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Use a calculadora ou mande WhatsApp com nº de trabalhadores e tipo de posto. Portaria predial, controle de acesso industrial e posto com ronda têm perfis diferentes.
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Apólice ativa em 48h
Cobertura imediata e cópia pronta para entregar ao sindicato (§4º) — certidão limpa para a próxima licitação.
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Perguntas frequentes
A CCT da portaria obriga seguro de vida?
Quais os valores do seguro?
O porteiro paga parte do seguro?
E se a empresa não contratar o seguro?
O seguro pesa na licitação?
Posso escolher a seguradora?
Vale só em São Paulo?
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