A CCT da construção no ES diz exatamente quanto custa o seguro: R$ 11,32 por trabalhador
A CCT 2025/2027 da construção civil do Espírito Santo determina, na Cláusula 9ª, um seguro de vida de R$ 13.500 (morte, invalidez por acidente, IFPD e PAED), custeado 100% pela empresa, com prêmio-teto de R$ 11,32/mês por trabalhador e funeral familiar de R$ 3.500 — capitais reajustados pelo IPCA.
A obrigação da CCT capixaba
A Convenção Coletiva 2025/2027 firmada entre SINDUSCON-ES e SINTRACONST-ES (e demais sindicatos laborais da construção do estado) determina, na Cláusula 9ª — Do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais:
- R$ 13.500,00 — morte · invalidez permanente por acidente · IFPD · PAED (doenças do trabalho; I, III e IV não cumuláveis)
- Custeio 100% da empresa, a partir do 1º dia de contrato, com prêmio-teto de R$ 11,32/mês por trabalhador
- Funeral familiar até R$ 3.500,00 — estendido a cônjuge e filhos · cesta-natalidade (Kit Mãe + Kit Bebê)
- R$ 130/mês de auxílio-alimentação no afastamento por acidente/doença (até 3 meses)
- Capitais reajustados pelo IPCA todo ano (Parágrafo Sexto)
É uma das poucas CCTs que fixa o preço máximo do seguro — o que torna o custo previsível na planilha da obra. Apólice própria é permitida se mantiver os mínimos (Par. 2º).
O Parágrafo Décimo é literal: sem o seguro, a empresa incorre em multa mensal de 10% do salário-base do empregado, por empregado prejudicado, revertida ao próprio trabalhador. E se houver um sinistro sem cobertura, a construtora responde pelas indenizações do próprio caixa — além da ação do SINTRACONST-ES e da autuação do MTE. Por R$ 11,32/mês, o risco não compensa.
📄 CCT 2025/2027 — SINDUSCON-ES × SINTRACONST-ES · registro MTE ES000255/2025 · Cláusula 9ª · documentos SINDUSCON-ES
Preço fixado, dupla cobertura de doença — por que importa
A construção é um dos setores de maior mortalidade do trabalho no Brasil: quedas, soterramentos, choque elétrico e prensagem. A CCT capixaba responde com um pacote completo por um valor que ela mesma limita: R$ 11,32/mês por trabalhador. Cobre morte, invalidez por acidente e ainda duas coberturas de doença do trabalho — a IFPD (invalidez funcional por doença) e a PAED (doença adquirida no exercício profissional).
O desenho protege a família além do titular: funeral familiar de R$ 3.500 que alcança cônjuge e filhos, auxílio-alimentação durante o afastamento e cesta-natalidade. E como o capital é reajustado pelo IPCA, a cobertura não se corrói com o tempo. Para a construtora, é compliance barato e previsível; para a equipe, é proteção real.
Quando a própria convenção diz que o seguro custa R$ 11,32, não há desculpa pra deixar a equipe descoberta. É o compliance mais barato que existe na obra — e o que mais protege a família.
— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora
Custo de descumprir a CCT
Sem o seguro de vida em grupo, a construtora no ES fica exposta a:
- Multa de 10% do salário-base por empregado/mês, revertida ao trabalhador (Par. 10º)
- Indenização do próprio caixa — R$ 13.500 por sinistro sem cobertura, mais o funeral familiar
- Ação do SINTRACONST-ES em nome do trabalhador ou da família
- Autuação do MTE — descumprir CCT é infração trabalhista
Compliance via Porto Diamante: a CCT limita o prêmio a R$ 11,32/trabalhador — cerca de R$ 226/mês para 20 vidas no mínimo da convenção. A multa por descumprir já passa disso com poucos empregados, e um único óbito sem seguro vale R$ 13.500 + funeral. Cumprir é incomparavelmente mais barato.
Como cumprir a CCT em 3 passos
Análise do CNAE
Use a calculadora ou mande WhatsApp com nº de trabalhadores CLT. A CCT do ES já fixa o teto do prêmio, o que agiliza o orçamento.
Proposta Porto Diamante em 2h
Apólice desenhada para todas as coberturas da Cláusula 9ª — capital, IFPD, PAED, funeral familiar e auxílio-alimentação — homologável junto aos sindicatos.
Apólice ativa em 48h
Após assinatura, cobertura imediata desde o 1º dia de contrato dos empregados, como manda a CCT.
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Perguntas frequentes
A CCT da construção no ES obriga seguro de vida?
Qual o valor da cobertura exigida?
Quanto custa por trabalhador?
O empregado paga parte do seguro?
A construtora pode usar a própria apólice?
E se a construtora não contratar o seguro?
Quais cidades estão sob a CCT do SINDUSCON-ES?
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Construção civil em outras praças
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