Construtora no Rio de Janeiro que não tem o seguro de vida da CCT paga a indenização do próprio caixa
A CCT 2025/2027 da construção civil do Município do Rio determina, na Cláusula 17ª, um seguro de vida em grupo de R$ 27.430,00 que cobre morte, invalidez por acidente e ainda o PAED — doença profissional. E o §10 é direto: construtora sem o seguro responde pelo pagamento de todas as coberturas do próprio bolso, mais multa.
A obrigação da CCT da construção carioca
A Convenção Coletiva 2025/2027 firmada entre SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro) determina, na Cláusula 17ª — Seguro de Vida em Grupo:
- R$ 27.430,00 — morte · invalidez permanente por acidente · invalidez por doença profissional (PAED) — não cumuláveis (§8º)
- R$ 13.715,00 — morte do cônjuge · R$ 6.857,50 — por filho até 21 anos (máx. 4)
- R$ 6.857,50 — filho nascido com invalidez por doença congênita · 50 kg de alimentos aos beneficiários
- Até R$ 2.767,25 por evento — afastamento acidentário laborativo
- APSN — assistência psicológica, social e nutricional ao trabalhador e à família (§5º)
- Bônus por nascimento de R$ 551,75 por filho + cestas-natalidade (§4º)
Sinistro pago em até 24h após a documentação (§1º). Apólice entregue ao empregado em até 60 dias da admissão (§13º).
A Cláusula 17ª, §10, é expressa: faltando o seguro, o empregador responde pelo pagamento de todas as coberturas — paga a indenização do próprio caixa. E o PAED (inciso III) torna isso ainda mais pesado: antecipa 100% do capital quando há aposentadoria por invalidez por doença do trabalho. Cumprir essa cláusula exige apólice bem desenhada — não um seguro genérico de prateleira.
📄 CCT 2025/2027 registrada — SINDUSCON-RIO × SINTRACONST-RIO (MTE RJ002486/2025 · Cláusula 17ª)
A doença do trabalho também conta — e o Rio cobre isso
A construção é um dos setores de maior mortalidade do trabalho no Brasil: quedas, soterramentos, choque elétrico e prensagem. Mas o que distingue a CCT carioca é olhar além do acidente: o PAED (inciso III) antecipa todo o capital quando o trabalhador é aposentado por invalidez por doença profissional — silicose, problemas de coluna, perda auditiva induzida por ruído, doenças que se acumulam ao longo de anos de obra.
Some a isso a APSN (apoio psicológico, social e nutricional à família, §5º), o afastamento acidentário de até R$ 2.767,25 por evento e o pagamento de sinistro em 24 horas: é um desenho voltado à continuidade da renda da família, não só ao óbito. Uma apólice bem montada cumpre tudo isso de uma vez.
No canteiro carioca a conta de uma doença profissional aparece anos depois, quando ninguém mais lembra do trabalhador. O PAED existe pra que esse dia não recaia sobre o caixa da construtora.
— Jorge Neto, Rio Rubio Corretora
Custo de descumprir a CCT
Sem o seguro de vida em grupo, a construtora no Rio fica exposta a:
- Pagamento direto de todos os sinistros — o §10 manda o empregador arcar com as coberturas do próprio caixa
- Multa da Cláusula 68ª — 20% do menor piso por empregado, 30% em reincidência, revertida ao SINTRACONST-RIO
- PAED do próprio bolso — R$ 27.430 antecipados por doença profissional, sem seguradora por trás
- Ação trabalhista do sindicato + autuação do MTE por descumprimento de CCT
Compliance via Porto Diamante: ~R$ 480-710/mês para a cobertura completa da CCT. Um único caso de invalidez por doença profissional sem seguro vale R$ 27.430 antecipados — fora a multa e o passivo trabalhista. Cumprir é incomparavelmente mais barato.
Como cumprir a CCT em 3 passos
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Apólice desenhada para todas as coberturas da Cláusula 17ª — capital, PAED, cônjuge, filhos, afastamento acidentário e APSN.
Apólice ativa em 48h
Após assinatura, cobertura imediata. Construtora em compliance com a CCT e com a entrega da apólice ao empregado (§13º) em dia.
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Perguntas frequentes
A CCT da construção no Rio de Janeiro obriga seguro de vida?
Qual o valor da cobertura exigida?
O que é o PAED na CCT do Rio?
E se a construtora não contratar o seguro?
A construtora pode escolher a seguradora e a corretora?
Quais cidades estão sob essa CCT?
O empregado paga parte do seguro?
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